DOC. 413.4350.7105.6593

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DA QUANTIDADE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADA. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, conforme se verifica no acórdão regional, não há premissa fática quanto à existência de tanque não enterrado, tampouco acerca da quantidade de líquido inflamável armazenado no prédio. Dessa forma, o exame das alegações da reclamante esbarra nos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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