DOC. 413.5156.5002.3283

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado e manteve a constrição que recaía sobre o imóvel penhorado. Decisão reformada. Penhora de nua-propriedade. Possibilidade. Imóvel em que reside a genitora do executado. Bem de família que não é violado, uma vez que não impede o usufruto vitalício que lhe foi concedido. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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