DOC. 413.5627.6633.7264

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE APURAÇÃO SOBRE UM MESMO FATO E DE RISCO DE DUPLO APENAMENTO. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA DATAS DIVERSAS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante que alegava que o ora paciente estaria respondendo pelo mesmo fato, a duas ações diferentes. Ressaltava que as audiências encontrar-se-iam designadas para datas diversas e que haveria risco de haver decisões conflitantes, prejudicando o acusado. Requeria a revogação das decisões tomadas em duplicidade que viessem porventura causar prejuízo à defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).