DOC. 413.5705.9247.5248

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE AGIBANK S/A, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTOU O JUÍZO QUE A PARTE AUTORA RECONHECE TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SENDO O OBJETO DA CONTROVÉRSIA A MODALIDADE DESTE (USO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL) E NÃO A SUA INEXISTÊNCIA. OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO VÁLIDAS, SALVO PROVA CABAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ATÉ O MOMENTO. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), PARA QUE O AGIBANK SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INDICENTES SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTE RELATOR EM ÍNDICE 21, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORA DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. LOGO, SOMENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PODERÁ CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PRETENDEU CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, QUE JÁ PAGOU MAIS DO QUE EFETIVAMENTE TERIA CONTRATADO, SENDO CERTO QUE UMA MERA LEITURA NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NA INICIAL DEMONSTRA QUE A AUTORA CONTRATOU INÚMEROS OUTROS EMPRÉSTIMOS, SENDO QUE 9 (NOVE) DESSES EMPRÉSTIMOS ESTÃO ATIVOS (ÍNDICE 148677570), O QUE FAZ PRESUMIR CONHECER AS REGRAS SOBRE EMPRÉSTIMOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA, DE PLANO, A ILEGALIDADE NA COBRANÇA FEITA PELO RÉU ORA AGRAVADO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, COM RAZÃO O JUIZ QUANDO RESSALTA QUE, CONFORME APRESENTADO NA INICIAL DE ID 148676103, OS DESCONTOS SE INICIARAM NO ANO DE 2016, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERIGO DE DEMORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.