TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR MULHER (MARIA) EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (SAMUEL) DE HOMEM JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO 1º RÉU (SAMUEL). APELAÇÃO DO 2º RÉU (PEDRO) ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXOU DE INCLUIR NO POLO PASSIVO O OUTRO HERDEIRO DO FALECIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTOS QUE DEVEM SER BAIXADOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO 2º RÉU (PEDRO) A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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