TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 3.824/09 - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO MUNICÍPIO - TERMO INCIAL - PERÍCIA QUE RECONHECE A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. .
Uma vez que o art. 39, §3º, da CF/88, não estende ao servidor público o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, mostra-se necessária a edição de lei específica do ente federado voltada à regulamentação do benefício.
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