DOC. 413.7817.5790.8925

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indefere pedido de desconsideração. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Aplicação do CCB, art. 50, dada a relação de insumo, exigindo-se prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de elementos concretos. Falta de recursos não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência e o inadimplemento resultam do fracasso do negócio. O encerramento irregular da empresa, isoladamente, não caracteriza abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido

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