DOC. 413.8819.6066.7206

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - GUARDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1.

De rigor o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença apresentado em sede de recurso adesivo, quanto constatada a ausência de citação da genitora em ação de medida protetiva que trata da guarda de menores.

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