DOC. 413.8903.9985.0152

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica. Reajustes Salariais. URV. Prescrição. Inexistência de saldo executável. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou a inexistência de valores devidos à servidora, pois as parcelas reclamadas estão prescritas. Aplicação da Lei Complementar 836/97, que reestruturou a carreira da exequente. Prescrição quinquenal reconhecida, conforme entendimento consolidado no RE Acórdão/STF do Col. STF. Desnecessidade de perícia ou apresentação de fichas financeiras para apuração dos valores. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, em conformidade com o julgamento do STF e precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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