TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE METADE DO VALOR DE DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA À MEEIRA. REGULARIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARCELA RELATIVA À MEAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UFEMG PARA CÔMPUTO DOS VALORES. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A DECISÃO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO ITCD SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE VGBL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS DE PLANO VGBL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR; E (II) A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS E À UTILIZAÇÃO DA UFEMG COMO UNIDADE DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VGBL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NÃO INTEGRANDO O ACERVO HEREDITÁRIO E ESTANDO EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DO ITCD, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 794. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINA O ITCD (LEI ESTADUAL 14.941/2003) NÃO ABRANGE EXPRESSAMENTE O VGBL COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, E SUA CLASSIFICAÇÃO COMO SEGURO DE PESSOA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) REFORÇA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 5. A INCLUSÃO DA MEEIRA COMO TITULAR DE 50% DAS DOAÇÕES REALIZADAS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS REFLETE A PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO CORRETO O TRATAMENTO DADO PELA FAZENDA PÚBLICA. 6. A UTILIZAÇÃO DA UFEMG NOS CÁLCULOS PELA FAZ ENDA ESTADUAL ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS, NÃO SE CONFIGURANDO ERRO OU ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO OU CONVERSÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VGBL NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO POR POSSUIR NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. 2. QUANDO O DOADOR FOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, DEVE-SE CONSIDERAR QUE METADE DO MONTANTE OBJETO DE DOAÇÃO PERTENCE À CÔNJUGE MEEIRA, QUE É TITULAR DE 50% DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. 3. A UTILIZAÇÃO DA UFEMG PARA VALORAR OS BENS DA HERANÇA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITCD É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 155, I; CC/2002, ARTS. 794 E 1.667; LEI ESTADUAL 14.941/2003, ARTS. 7º, 8º E 20-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.618.680/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 21.08.2018; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.259569-6/001, REL. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, J. 16.02.2023
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