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DOC. 414.0865.5832.3586

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que homologou, com ressalvas, plano de recuperação judicial - Orientação da Câmara pela não aplicação da TR como índice de atualização dos créditos concursais - Indexador que não logra recompor satisfatoriamente as perdas inflacionárias - Índice que deve ser substituído pela Tabela Prática deste Tribunal - Demais condições de pagamento que não merecem reforma - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores - Afastada, no mais, a determinação de suspensão de ações e execuções contra coobrigados - Súmula 581/STJ e precedentes das Câmaras Reservadas - Agravo provido em part

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