TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença arbitral e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte exequente sustenta a validade do procedimento arbitral em contratos de locação residencial e alega que a relação entre as partes não é de consumo. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória em contrato de locação residencial e a competência do juízo arbitral. A relação jurídica entre locadora e locatária é regida pela Lei 8.245/91, não se aplicando o CDC. A cláusula compromissória atende aos requisitos legais, e a notificação da locatária sobre o procedimento arbitral foi devidamente comprovada. RECURSO PROVIDO.
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