DOC. 414.1701.8826.6288

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução Fiscal. Sentença extintiva em razão do pagamento integral do crédito tributário, com base no art. 485, VIII do CPC. Insurgência do ente Estadual acerca da não condenação do embargante apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pagamento do débito no curso da demanda. Adesão da embargante a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. DARJ juntada aos autos que comprova a inclusão de honorários no cálculo administrativo. Bis in idem. Incabível a condenação do embargante nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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