DOC. 414.2333.2585.1610

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.D.A. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de D.L.A. fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor. A apelante sustenta que o percentual arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades básicas e pleiteia a majoração para 30%, considerando a capacidade financeira do alimentante, servidor público estadual.

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