TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM FAVOR DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DETERMINANDO QUE OS PLANOS DE SAÚDE GARANTAM COBERTURA PARA QUALQUER TRATAMENTO NACIONALMENTE RECONHECIDO E CONSIDERADO ADEQUADO POR MÉDICOS, NOS CASOS DE PACIENTES COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (CID F84). E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PASSOU A SE POSICIONAR NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA A AUSÊNCIA DE COBERTURA INTEGRAL DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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