DOC. 414.4041.7494.6532

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA -

Sentença que confirmou a tutela provisória. Discussão sobre a multa diária fixada em R$5.000,00 limitada a R$50.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Mostra-se adequada a redução da multa para R$15.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte.

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