DOC. 414.4548.2517.4799

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DA LESÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ausente a comprovação inequívoca da perda da capacidade laborativa da vítima após o acidente, deve ser afastado o pedido de pagamento de indenização a esse título.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).