TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Irresignação defensiva pretendendo a desclassificação do delito para a forma tentada. 1. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, combinado com os arts. 109, V, 110, §1º e 119, todos do CP, e incidência da Súmula 497/STF. 2. Decurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período em que o processo ficou suspenso. 3. Retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional a partir da citação pessoal, e não da data em que proferida a decisão que formalmente determinou a retomada do curso do processo. Precedentes. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa
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