TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Procedimento Ordinário de Anulação de Ato de Demissão cumulada com Reintegração ao Cargo com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade de demissão em sede de procedimento administrativo, que foi deflagrado sob a justificativa de que durante o gozo de licença saúde, o autor teria prestado serviços remunerados a determinada Fazenda Pública. Autor que é Professor de Educação Básica II. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Observância aos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, e em seus arts. 241 e 256, estabelece categoricamente quanto aos deveres funcionais, bem como possíveis penalidades aplicáveis para o caso de infração. Contexto probatório do qual se confere que o autor, de fato, exerceu atividade remunerada durante o período de licença-saúde, de modo que deve ser mantido o ato administrativo, uma vez que não restou demonstrado que seja ilegal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido
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