DOC. 414.8021.0246.0954

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EXPRESSAMENTE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO CORRESPONDENTE A SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA TARIFA DE AVALIAÇÃO PELA FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, no qual a autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a capitalização indevida, a cobrança ilegal de tarifas bancárias e a prática de venda casada de seguro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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