TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - APELANTE INTIMADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DO APELANTE DE CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290, COM ISENÇÃO DE CUSTAS E DA MULTA - apelante que se descurou de exibir documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - correção do resultado para homologar o pedido de desistência da ação - hipótese que não é de cancelamento da distribuição - custas devidas a teor do CPC, art. 90 - litigância de má-fé corretamente reconhecida - multa de 9% sobre o valor da causa mantida - determinação de recolhimento das custas e da multa, sob pena de inscrição.
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