TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -
As ações relativas a «posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», da qual se insere o contrato de compra, venda ou revenda de cosméticos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14, e art. 103 do RITJSP. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.
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