TJSP. Apelação Criminal. Preliminar. Inocorrência de ilegalidade na busca pessoal. Comprovada justa causa para a revista pessoal. Rejeição. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 198,67g de maconha, 17,38g de cocaína e 11,61g de crack. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Mercancia ilegal que restou comprovada. Confissão judicial do acusado. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência que não ficaram comprovadas. Orientação do STJ. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Manutenção. Tráfico intermunicipal e variedade de entorpecentes. Precedente do STJ. Correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei Antitóxicos. Provado o envolvimento de menor. Aplicada a minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 1/6. Modulação pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Precedentes. Regime fechado. Confirmação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, I e III do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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