DOC. 415.0382.2538.5285

TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Hipótese em que, em demanda anterior, a autora foi reintegrada na posse de servidão de passagem que havia sido obstruída com a construção de muro e colocação de portão pelo requerido. Ressarcimento pelas despesas relativas ao desfazimento do muro. Ausência de prova de que o requerido causou os demais danos alegados pela autora. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).