DOC. 415.1077.2667.2890

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Banco Moneo S/A. determinando a retirada das restrições lançadas sobre 61 veículos gravados com alienação fiduciária. A sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas isentou-o das custas processuais.

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