DOC. 415.1938.6107.8571

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante aprovado em todas as áreas de conhecimento e obteve certificado de conclusão do ensino médio, tendo direito à remição de 177 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Sentenciado que já foi beneficiado com a remição de 28 dias pelos estudos de nível médio. Necessidade de abatimento, sob pena de bis in idem. Precedente do STJ. Recurso provido

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