TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 2º DO art. 151-A DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 186, DE 03 DE JANEIRO DE 2022, E, POR ARRASTAMENTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 153, DE 08 DE JUNHO DE 2020, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARARAS -SERVIDOR PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - PROTEÇÃO INSUFICIENTE - VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL - OFENSA AOS arts. 111, 144 E 277 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227, E AO art. 4º, 1, A, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE
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