TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A parte requer o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria pelo STF quanto ao tema 1.118. O Relator do RE 1.298.647 no STF, Min. Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/04/2021). Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO DE 2016 . 1 - Foi reconhecida a transcendência jurídica, entretanto foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Não houve omissão quanto aos arts. 37, § 6º, 170 e 173, § 1º, da CF, 128 e 515 do CPC, pois sequer constaram das alegações feitas pela parte no recurso de revista, revelando se tratar de inovação recursal. 3 - No acórdão embargos foi registrado que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil no período anterior a 2016 ao valorar as provas dos autos, que demonstraram « completa ausência de acompanhamento do contrato «. Quanto ao período posterior, o ente público comprovou a fiscalização. 4 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 5 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam .
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