DOC. 415.4623.5358.9782

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da inexistência da relação contratual, com pedido de devolução de valores e dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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