DOC. 415.5432.6035.6425

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação firmado entre as partes. Inteligência do disposto no Enunciado 2 deste C. Grupo Especial. Exceção decorrente da expressa competência afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.6. Aplicação da Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência da 25ª Câmara de Direito Privado

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).