TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Cobrança excessiva de conta de consumo. Ausência de comprovação de que houve efetivo aumento de consumo dos serviços pela autora a justificar a cobrança excessiva e o corte no fornecimento de energia por falta de pagamento. Faturas que devem ser revisadas. Danos morais. Caracterização. Inclusão do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes e suspensão indevida dos serviços para obrigar a autora a pagar os débitos objeto de várias reclamações administrativas. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução, pois a quantia se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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