TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contratos bancários - Negativa do autor quanto à celebração de contratos de empréstimo consignados em seu benefício previdenciário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminares suscitas em contrarrazões afastadas - Mérito - Contratação demonstrada - Réus que se desincumbiram de seu ônus probatório - Empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável firmados junto ao Banco Pan por meio digital, com assinatura eletrônica e envio de selfie - Contrato de empréstimo consignado junto ao Banco C6 assinado fisicamente pelo autor, sem qualquer impugnação das assinaturas constantes no instrumento exibido - Depósito das quantias em conta do demandante comprovados -Reconhecimento da regularidade das contratações mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.
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