TJSP. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Piracicaba. Diretora escolar. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de suspensão. I. Não conhecimento do recurso voluntário. Recurso apresentado pelo prefeito do Município que foi considerado parte ilegítima. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Recurso de apelação que impugnou o mérito. II. Não conhecimento do recurso adesivo. Art. 997, §2º, III, do CPC. III. Ocorrência da prescrição. Passados mais de dois anos da abertura da sindicância até a decisão administrativa que determinou a penalidade de suspensão. Art. 213, da Lei Municipal 1.972/72. IV. Sentença mantida. Nego provimento ao reexame necessário e não conheço do recurso voluntário e do recurso adesivo.
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