TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BEM. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA ATÍPICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, iniciada no ano de 2018. 2. Penhora de veículo e frustração de todas as demais tentativas de localização de patrimônio. Insurgência da executada contra a anotação de restrição de circulação. 3. Medida atípica, cuja finalidade é a preservação das condições de conservação do bem. A necessidade da providência justifica a sua adoção. Princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo. arts. 4º e 139, IV, do CPC. 4. Precedentes. 5. Inexistente o risco de inviabilização de atividade profissional, não se identifica desrespeito ao princípio da menor onerosidade ao executado. 6. Recurso desprovido.
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