DOC. 415.7249.3208.5586

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue a declaração de nulidade do contrato de RMC, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por dano moral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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