TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO RÉU EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM NOME DO AUTOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FASE EXECUTÓRIA DA RECLAMAÇÃO. DEPÓSITO FEITO PELA RECLAMADA DAS VERBAS CONDENATÓRIAS, SENDO REGISTRADA NA PLANILHA RESPECTIVA O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. RÉU QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, REPASSANDO-O AO MESMO COM O DESCONTO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PERMANECENDO NOS AUTOS O VALOR DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE NÃO OCORREU, O QUE ENSEJOU INCLUSÃO DO AUTOR NA MALHA FISCAL EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, CULMINANDO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO PELO FISCO. VALOR DO IMPOSTO QUE FOI CALCULADO A MAIOR PELA RECLAMADA NÃO SENDO A DIFERENÇA, TODAVIA, DEVOLVIDA NA ÍNTEGRA PARA O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO NO MONTANTE DO IMPOSTO INDICADO PELA RECLAMADA, REGULARMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, DESCONTANDO-SE O VALOR RECALCULADO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, A QUAL SE REVELA CONSENTÂNEA DS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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