DOC. 415.8467.5137.3555

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentado, o agravante Domingos recebe benefício previdenciário próximo de R$ 4.513,00 e não declara imposto de renda. Do lar, a agravante Vancelina alega não ter conta bancária e histórico de trabalho formal. Agravantes que, intimados para apresentarem extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, demonstrativos ou contracheques do INSS e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).