DOC. 415.8768.5213.3021

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por servidores estaduais aposentados, visando o recebimento de diferenças de vencimentos relativas à conversão em URV, conforme Lei 8.880/1994. A sentença de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença, alegando reestruturação de carreira dos autores.

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