TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
Ação na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega de unidade. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. Atraso que tem como termo final a entrega das chaves e não a conclusão de obras. Precedentes deste Tribunal. Mora caracterizada no caso dos autos. Cabimento da condenação a título de cláusula penal moratória. Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.» Devolução das cotas condominiais cobradas antes da efetiva entrega da unidade que se impõe. Tema 886 do STJ. Reconhecida a falha na prestação de serviços, correta a fixação de condenação em danos morais em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.
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