DOC. 415.9874.8749.2247

TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Custas iniciais a serem recolhidas pela ré, sucumbente, eis que não adiantadas pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Intimação para recolhimento com base no valor da causa. Valor da causa atribuído pelo autor sem qualquer consonância com a realidade (R$ 5.567.990,50). Dever do magistrado de corrigir, de ofício, o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Valor da causa corrigido para R$ 50.000,00, equivalente ao valor da condenação, adequando-se as custas a serem recolhidas. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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