DOC. 416.2347.6254.5120

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condenou a ré ao custeio internação, com a condenação em danos morais. Paciente diagnosticado doença respiratória. Quadro clínico de emergência. Afastamento da carência contratual. Prazo de carência previsto no Lei 9656/1998, art. 12, V, c. Necessidade de tratamento imediato em pronto-socorro. Internação que deve ser custeada pela operadora. Danos morais não demonstrados. Inadimplemento contratual que não ofende os direitos de personalidade. Paciente que recebeu o tratamento. Ônus de sucumbência alterado. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).