TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos material e moral - Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta, parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de advogado particular para a comissão, ocorrência de nulidade pela prorrogação da sessão de forma ilegal, bem como da ausência de votação em dois turnos, vício de vontade por pressão política e violação do princípio da impessoalidade - Sentença de improcedência - Preliminar de ausência de prestação jurisdicional - Inocorrência - Sentença que abordou todas as questões suscitadas - Motivação concisa que não gera nulidade - Alegação de cerceamento de defesa em razão do Juízo não ter apreciado as gravações de áudios, por ter sido consideradas ilegais - Gravação ambiental - Provas obtidas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro - Licitude - Possibilidade de utilização da prova produzida por terceiro, vez que não há qualquer causa legal de sigilo - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação.
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