DOC. 416.5705.2079.5869

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), homologou os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$3.028,66 e determinou a expedição de RPV. Ainda, homologou os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$3.587,14, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Município e liberação do montante remanescente em favor do agravado.

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