DOC. 416.7305.9269.3305

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PERUÍBE.

Insurgência do agravante, influenciador digital, em face de r. decisão de 1º grau que determinou que proceda à exclusão das publicações existentes em seus perfis mantidos nas redes sociais referentes à convocação para concentração de pessoas nas vias públicas do Município de Peruíbe, bem como que se abstenha de publicar nos perfis por ele mantidos em redes sociais convocações para as concentrações de pessoas a serem promovidas em vias públicas do Município de Peruíbe, sob pena de aplicação de multa diária.

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