DOC. 416.8144.4282.8227

TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que revogou a prisão preventiva do acusado, não obstante presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP - NÃO VERIFICADO - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada. A decisão impugnada não se mostra a priori manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento.

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