TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS COM EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO ATO E NULIDADE DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REVOGAR AS PROCURAÇÕES. RECURSO DA AUTORA QUE VISA QUESTIONAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300 E O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS AGRAVADOS DE DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALIDADE DAS PROCURAÇÕES EXPIRADA JÁ QUE OUTORGADAS NO DIA 09.10.2019, COM PRAZO DE VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, TENDO SUA VIGÊNCIA ATÉ 09.10.2024. 2. PRAZO PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TEM PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS CUJO OBJETIVO É ANULAÇÃO CELEBRADO NO DIA 22.09.2019 E PROCURAÇÕES QUE IGUALMENTE ALMEJA REVOGAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO LAVRADAS EM 09.10.2019, OCORRENDO ADITAMENTO DA INICIAL, INAUGURANDO NOVO PEDIDO E, PORTANTO, RENOVAÇÃO DA AÇÃO OCORRIDA EM 05.06.2024, ATESTA A PERDA DE UM DIREITO POR FALTA DE ATITUDE DO TITULAR DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4. PRELIMINARES ACOLHIDAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE RECONHECE. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DAS PRETÉRIAS DECISÕES PROLATADAS NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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