DOC. 416.9562.8067.5399

TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Determinação de realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Perícia multidisciplinar já realizada e juntada aos autos do processo de execução, com decisão de indeferimento do benefício. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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