DOC. 416.9658.9231.9203

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório. Cessão parcial do crédito por um dos coautores. Pretensão voltada à expedição de ofício à DEPRE, para que realizado o depósito prioritário do percentual excluído da cessão. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento. Negativa que decorre do fato de ter sido o valor remanescente reservado para pagamento de honorários advocatícios. Entendimento que não pode subsistir. Cessão parcial que não altera a titularidade do coautor quanto ao crédito remanescente - e, consequentemente, seu direito ao pagamento prioritário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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