DOC. 416.9688.2027.0566

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Indenização por danos morais sob alegação de bloqueio injustificado de acesso às dependências da ré, o que teria causado constrangimento e colocado seu emprego em risco. Bloqueio motivado por colisão do caminhão conduzido pelo autor com as instalações da empresa ré. Ausência de comprovação de conduta discriminatória, vexatória ou que configurasse abalo à dignidade do autor. Prova insuficiente para demonstrar prejuízo profissional ou moral passível de indenização. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).