TJRJ. Direito Civil e Empresarial. Agravo de instrumento. Decisão que excluiu os honorários advocatícios dos efeitos da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, considerando que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. A controvérsia consiste em saber se os honorários de sucumbência se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Razões de decidir. 1) No caso, o advogado deve se submeter ao concurso para satisfação de seu crédito. 2) A sentença que fixa os honorários é o marco de sua existência. 3) Portanto, considerando que os honorários foram arbitrados antes do pedido de recuperação, o crédito gerado se submete ao concurso de credores. Recurso a que se dá provimento.
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